Especialistas não veem impactos na nova política de Meio Ambiente; vereador critica

A prefeitura de Salvador enviou na semana passada à Câmara Municipal alterações na Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O texto foi criticado pelo vereador Marcos Mendes (PSOL), que sugeriu que o prefeito ACM Neto (DEM) “quer passar a boiada” na capital (leia mais aqui). Especialistas consultados pelo Bahia Notícias, contudo, divergem do parlamentar.

A principal reclamação do edil se dá pelo fato da possibilidade de licenças ambientais serem expedidas na capital em 48h. Na legislação vigente, este prazo é de 30 dias. 

Na visão do vice-presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), Maurício Campos, as alterações na lei não causarão impactos significativos ao meio ambiente na cidade. “Li o projeto de lei n. 172/2020, que se propõe a alterar dois dispositivos da Lei Municipal n. 8915/205. Entendo que o controle e fiscalização das atividades econômicas que impactam o meio ambiente não será prejudicado”, opina, em entrevista ao Bahia Notícias.

O advogado e especialista em direito ambiental André Krull vai na mesma direção. “Não parece que as mudanças propostas tragam alterações substanciais sobre a proteção dada ao meio ambiente pela legislação municipal, mas somente procedimentais. As modificações propostas são pontuais e não afetam os principais dispositivos que regulam a utilização dos recursos ambientais com fins econômicos”, pontua.

De acordo com Krull, as principais mudanças se referem à possibilidade de envio eletrônico de notificações dos órgãos ambientais para os empreendedores que solicitarem a licença, e à contagem de prazo para o atendimento de condicionantes, que são obrigações estabelecidas pelo órgão ambiental quando concede a licença pleiteada.

“Antigamente, os prazos somente começariam a correr a partir da publicação [no diário oficial]. Com a mudança, os prazos passam a correr quando da emissão dos atos, restando, portanto, menos tempo para o empreendedor atender às obrigações. Essa mudança, entretanto, não é significativa, já que não costuma decorrer um longo período entre a emissão do ato e sua publicação”, acrescenta.

Apesar de não enxergar impactos significativos no primeiro momento, Campos ressalta que “licenciamento ambiental não pode ser enxergado como etapa burocrática para abertura de empresa no Brasil”. “Tem que ser enxergado como instrumento para garantir o meio ambiente preservado para as futuras gerações. Então, assim, se o projeto de lei n. 172/2020 se propusesse a ‘pular etapas’ do processo de licenciamento ambiental, deveria ser objeto de fortíssima crítica e repressão por todos os meios legais. Todavia, entendo que a iniciativa legislativa, se corretamente aplicada pelos órgãos ambientais, não representa risco a sustentabilidade”, destaca.

O representante da OAB-BA ainda ressalta que, antes da apreciação dos vereadores, as modificações devem deliberar sobre o assunto no Conselho Municipal de Meio Ambiente de Salvador (Comam) cuja composição é tripartite e possui membros da sociedade civil. Ele será o representante da Ordem na discussão. A discussão, contudo, ainda não tem data divulgada. Procurada pela reportagem do BN, a assessoria de imprensa do conselho não soube responder até a publicação desta matéria sobre a data de deliberação do texto em questão.

MARCOS MENDES DISCORDA
O BN entrou em contato com Marcos Mendes, que manteve a postura crítica ao projeto. O parlamentar, que é geólogo, afirmou que uma liberação em 48h não dá “nem para pensar”. “É um liberou geral”, lamenta.

Apesar de não estar expresso no texto enviado pela prefeitura a diminuição do prazo para dois dias, isto foi pontuado pelo prefeito ACM Neto (DEM) num pronunciamento (leia mais aqui). Para Mendes, o projeto não é o problema. “O que eu fico surpreso é com especialistas dizendo que no texto não tem nada demais. Isso não é um problema de texto. Independente de texto, há um regramento ambiental. Hoje já temos um processo simplificado de 30 dias, que vem da Salvador 360, do próprio ACM Neto”, reclama.

“Esse projeto [Salvador 360] foi apresentado pela Ademi [Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário da Bahia]. Os interesses por trás disso são do setor imobiliário”, acrescenta.

Especialista no tema ambiental, o parlamentar também alerta que o desregramento ambiental pode prejudicar a saúde de uma cidade como Salvador. “Hoje nós estamos entre os campeões de desmatamento da Mata Atlântica e do Cerrado. O governador Rui Costa também passa a boiada pesado, assim como o prefeito de Salvador”, critica. “Tudo isso faz com que a gente tenha que ter responsabilidade na hora do licenciamento”, emenda.

Enquanto o tema está envolvido em debates, o projeto avança na Câmara. Atualmente, de acordo com o sistema da Casa, está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no aguardo da escolha do relator. 

Na mensagem enviada ao Legislativo municipal, Neto diz que “a proposição busca adequação da legislação municipal à realidade, com o intuito de garantir maior celeridade e segurança jurídica nos procedimentos do licenciamento ambiental, resta demonstrada a necessidade de realização dos ajustes na redação dos artigos para que a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável seja implementada de maneira adequada”.